Câmara aprova reajuste salarial dos Agentes Comunitário de Saúde (ACS) e Agentes de Combate as Endemias (ACE)

Câmara aprova reajuste salarial dos Agentes Comunitário de Saúde (ACS) e Agentes de Combate as Endemias (ACE) na primeira sessão do mês de março, sendo aprovado por maioria dos Vereadores (Impedidas: Vereadora Giani Ferreira da Silva e Vereadora Ketrin Priscila Sell).

O Projeto de Lei Complementar nº01/2023 de autoria do Poder Executivo, que reajusta o piso salarial dos Agentes Comunitário de Saúde (ACS) e Agentes de Combate as Endemias (ACE) foi votado em 01ª Votação e na próxima Sessão (dia 13) seguira para 02ª Votação. E a partir daí seguir para Sanção do Prefeito Deny Scheidt. Tornando-se lei terá impacto retroativo desde 01º de janeiro.

O Projeto busca atender a emenda constitucional Emenda Constitucional nº 120, de 2022, que determina que o vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias será equivalente a dois salários mínimos e atendendo a na Medida Provisória nº 1.143, de 12 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2023, estabelecendo o valor de R$1.302,00.