Leis

por Interlegis — última modificação 17/04/2015 17h36
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.
Lei Orgânica Municipal por Interlegis — última modificação 17/04/2015 17h36
Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.
Legislação Municipal por Interlegis — última modificação 23/05/2025 16h04
Acervo com os textos integrais das normas jurídicas do município.
Legislação Estadual por Interlegis — última modificação 03/04/2018 11h23
Link para o acervo de normas jurídicas do Estado.
Legislação Federal por Interlegis — última modificação 17/04/2015 17h36
Link para o acervo de normas jurídicas da República.
Pesquisar no LexML por Interlegis — última modificação 17/04/2015 17h36
Link para a pesquisa LexML na legislação das três esferas (Municipal, Estadual e Federal) dos três poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário).
TRAMITAÇÂO DE PROJETOS DE LEIS por Daniel Augusto Schmoller — última modificação 30/05/2025 08h31

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