Câmara Aprova Prestação de Contas do Exercício de 2015

Na Sessão Ordinária realizada no dia 03 de abril, o Plenário da Câmara de Vereadores de Imbuia, analisou  a prestação de contas  da Prefeitura de Imbuia, referente ao Exercício de 2015. Seguindo o Parecer do TCE/SC a Prestação de contas do ex-Prefeito Antônio Oscar Laurindo(PP) foram aprovadas de forma unanime na forma do Decreto Legislativo nº02/2017.

Antes de ir a discussão no Plenário o Parecer foi discutido pela Comissão de Finanças e Orçamentos. Relatado pelo Vereador Aldori Rengel (PMDB) que orientou conforme o Parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) a aprovação das contas, atentando-se as restrições apontadas no Relatório do TCE.

Salienta-se que o Tribunal de Contas é o órgão responsável pela fiscalização da aplicação dos recursos públicos por parte dos governantes. Todo o dinheiro recebido do contribuinte, em impostos, tem a sua aplicação rigorosamente conferida pelo Tribunal de Contas, de acordo com o que estabelece a Constituição. Anualmente as prefeituras têm o dever de prestar contas. Estas são julgadas pelo legislativo com base no parecer prévio (contrário ou favorável) emitido pelo TCE, que verifica se a Lei Orçamentária Anual aprovada pela Câmara foi respeitada, bem como o cumprimento dos limites constitucionais na aplicação de recursos nas diferentes áreas.

Você pode acessar o Decreto aprovando as contas aqui.