Leis
por Interlegis
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última modificação
17/04/2015 17h36
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.
- Lei Orgânica Municipal — por Interlegis — última modificação 17/04/2015 17h36
- Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.
- Legislação Municipal — por Interlegis — última modificação 17/04/2015 17h36
- Acervo com os textos integrais das normas jurídicas do município. (se a Casa Legislativa tiver um sistema de processo legislativo esta pasta pode ser substituída por um link)
- Legislação Estadual — por Interlegis — última modificação 03/04/2018 11h23
- Link para o acervo de normas jurídicas do Estado.
- Legislação Federal — por Interlegis — última modificação 17/04/2015 17h36
- Link para o acervo de normas jurídicas da República.
- Pesquisar no LexML — por Interlegis — última modificação 17/04/2015 17h36
- Link para a pesquisa LexML na legislação das três esferas (Municipal, Estadual e Federal) dos três poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário).
Ações do documento