{"provider_url": "https://www.imbuia.sc.leg.br", "title": "CARTA DE SERVI\u00c7OS", "html": "<p><b>CARTA DE SERVI\u00c7OS </b></p>\r\n<p><b>INFORMA\u00c7\u00d5ES T\u00c9CNICAS </b></p>\r\n<p>O que \u00e9 a carta de servi\u00e7os ao usu\u00e1rio? A Carta de Servi\u00e7os ao Usu\u00e1rio \u00e9 um documento elaborado pela C\u00e2mara Municipal de Juara por for\u00e7a da Lei n\u00ba 13.460, 26 de junho de 2017, que visa informar aos cidad\u00e3os quais os servi\u00e7os dispon\u00edveis ao usu\u00e1rio, como acessar e obter esses servi\u00e7os e quais s\u00e3o os compromissos com o atendimento e os padr\u00f5es de atendimento estabelecidos.</p>\r\n<p><b>Regimento Interno</b> A Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 08/2020 \u2013 Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal de Imbuia/SC cont\u00e9m artigos que tratam da composi\u00e7\u00e3o, das compet\u00eancias e das normas de funcionamento da Casa. Disp\u00f5e sobre as atribui\u00e7\u00f5es dos vereadores e membros da Mesa Diretora, sobre as normas de tramita\u00e7\u00e3o das proposi\u00e7\u00f5es apresentadas pelo Executivo e pelos Vereadores, al\u00e9m da organiza\u00e7\u00e3o das sess\u00f5es e audi\u00eancias.</p>\r\n<p>\u00a0O Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal \u00e9 tamb\u00e9m a norma disciplinadora dos direitos e deveres dos parlamentares e dos partidos que comp\u00f5em o Parlamento.</p>\r\n<p>Ele define a atua\u00e7\u00e3o das comiss\u00f5es permanentes e tempor\u00e1rias, e cont\u00e9m as normas que padronizam os procedimentos no \u00e2mbito do Poder Legislativo. https://www.imbuia.sc.leg.br/leis/legislacao-municipal/regimento-interno/view</p>\r\n<p><b>Lei Org\u00e2nica</b></p>\r\n<p>A Lei Org\u00e2nica Municipal \u00e9 o instrumento maior de um Munic\u00edpio, promulgada pela C\u00e2mara Municipal, segundo princ\u00edpios estabelecidos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e Estadual. Cont\u00e9m a base que norteia a vida da sociedade local.</p>\r\n<p>Seus objetivos s\u00e3o o bem estar social, o progresso e o desenvolvimento de um povo. https://www.imbuia.sc.leg.br/leis/lei-organica-municipal</p>\r\n<p><b>Quais as Fun\u00e7\u00f5es ao Poder Legislativo?</b></p>\r\n<p>A fun\u00e7\u00e3o do vereador n\u00e3o \u00e9 s\u00f3 a de legislar. H\u00e1 muito mais para fazer pelo mandato. Fiscalizar, julgar e administrar tamb\u00e9m fazem parte da vida do vereador. A fun\u00e7\u00e3o de legislar decorre da elabora\u00e7\u00e3o, reda\u00e7\u00e3o, altera\u00e7\u00e3o e consolida\u00e7\u00e3o dos marcos jur\u00eddicos e da atividade que assegura ao legislador a iniciativa das mat\u00e9rias constitucionalmente previstas. A fun\u00e7\u00e3o de fiscalizar tem seu amparo na norma constitucional, e consiste na aprecia\u00e7\u00e3o dos pareceres das contas da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, bem como investigar as contas daqueles que guardam, arrecadam, gerenciam e utilizam recursos p\u00fablicos. A fun\u00e7\u00e3o de julgar \u00e9 caracterizada pelo exerc\u00edcio nos casos em que seus pares (vereadores) cometerem atos que caracterizarem a quebra do decoro parlamentar; ou se os demais agentes pol\u00edticos e p\u00fablicos (prefeitos e secret\u00e1rios municipais) pratiquem atos que caracterizem infra\u00e7\u00e3o pol\u00edtico-administrativa. A fun\u00e7\u00e3o de administrar compreende a manuten\u00e7\u00e3o das atividades legislativas que dependam de recursos humanos e materiais, no pr\u00f3prio \u00f3rg\u00e3o legislativo municipal.</p>\r\n<p><b>Vereadores eleitos para o exerc\u00edcio 2025-2028 </b></p>\r\n<p>JORGE LUIZ SARDO (MDB)</p>\r\n<p>CLAUDIO LUIS CORDOVA VARGAS (PP)</p>\r\n<p>JOS\u00c9 GABRIEL PINHEIRO (MDB)</p>\r\n<p>EZEQUIEL SANGALETTI (PP)</p>\r\n<p>LEONIR PEDRO BRAUN (PODEMOS)</p>\r\n<p>ANT\u00d4NIO TRUPPEL (PODEMOS)</p>\r\n<p>ROBSON DE SOUZA (PL)</p>\r\n<p>ALDORI RENGEL (MDB)</p>\r\n<p>FLADEMIR DE SOUZA (PSD)</p>\r\n<p><b>Mesa Diretora da C\u00e2mara Municipal </b></p>\r\n<p>A Mesa Diretora \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o de dire\u00e7\u00e3o das atividades da C\u00e2mara, estando entre suas compet\u00eancias providenciar sobre a regularidade dos trabalhos em cumprimento ao Regimento Interno da Casa Legislativa, Lei Org\u00e2nica, Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei da Transpar\u00eancia. A atual mesa diretora da C\u00e2mara Municipal, eleita para o ano de 2025 est\u00e1 composta da seguinte maneira: Presidente: Jorge Luiz Sardo,Vice-Presidente: Ant\u00f4nio Truppel, Primeiro Secret\u00e1rio: Leonir Pedro Braun Segundo Secret\u00e1rio: Jos\u00e9 Gabriel Pinheiro.</p>\r\n<p><b>SESS\u00d5ES DAS C\u00c2MARAS</b></p>\r\n<p>\u00a0As sess\u00f5es da C\u00e2mara s\u00e3o as reuni\u00f5es que a C\u00e2mara realiza, quando do seu funcionamento, e poder\u00e3o ser: I - Ordin\u00e1rias; II - Extraordin\u00e1rias; III - Secretas; e, IV - Solenes. As Sess\u00f5es Ordin\u00e1rias ser\u00e3o semanais devendo ocorrer \u00e0s segundas-feiras, no total de quatro de cada m\u00eas, iniciando-se \u00e0s dezenove horas.</p>\r\n<p>As Sess\u00f5es Extraordin\u00e1rias no per\u00edodo normal de funcionamento da C\u00e2mara, ser\u00e3o convocadas pelo Presidente da C\u00e2mara em sess\u00e3o ou fora dela. Realizar-se-\u00e3o em qualquer dia da semana e a qualquer hora inclusive domingos e feriados, ou ap\u00f3s as sess\u00f5es ordin\u00e1rias. Na sess\u00e3o extraordin\u00e1ria a C\u00e2mara somente deliberar\u00e1 sobre mat\u00e9ria para a qual foi convocada e compor-se-\u00e1 exclusivamente de Ordem do Dia, observando-se quanto a aprova\u00e7\u00e3o da ata da sess\u00e3o anterior, ordin\u00e1ria ou extraordin\u00e1ria.</p>\r\n<p>As Sess\u00f5es Solenes realizar-se-\u00e3o a qualquer dia e hora para fim espec\u00edfico, sempre relacionado com assuntos c\u00edvicos e culturais, comemora\u00e7\u00f5es ou homenagens especiais, n\u00e3o havendo prefixa\u00e7\u00e3o de sua dura\u00e7\u00e3o e poder\u00e3o realizar-se em qualquer local seguro e acess\u00edvel, a crit\u00e9rio da Mesa Diretora.</p>\r\n<p><b>APRESENTA\u00c7\u00c3O </b></p>\r\n<p>A Carta de Servi\u00e7os ao Usu\u00e1rio, nos termos da Lei Federal n\u00ba 13.460/2017, tem por objetivo informar o usu\u00e1rio sobre os servi\u00e7os prestados pelo \u00f3rg\u00e3o ou entidade, as formas de acesso a esses servi\u00e7os e seus compromissos e padr\u00f5es de qualidade de atendimento ao p\u00fablico. A Carta de Servi\u00e7os ao Usu\u00e1rio dever\u00e1 trazer informa\u00e7\u00f5es claras e precisas em rela\u00e7\u00e3o a cada um dos servi\u00e7os prestados, apresentando, no m\u00ednimo, informa\u00e7\u00f5es relacionadas a: I - servi\u00e7os oferecidos; II - requisitos, documentos, formas e informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para acessar o servi\u00e7o; III - principais etapas para processamento do servi\u00e7o; IV - previs\u00e3o do prazo m\u00e1ximo para a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o; V - forma de presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o; e VI - locais e formas para o usu\u00e1rio apresentar eventual manifesta\u00e7\u00e3o sobre a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o. A Carta de Servi\u00e7os \u00e9 um instrumento a servi\u00e7o do controle social, estabelecendo-se como um mecanismo de participa\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o e defesa dos direitos dos usu\u00e1rios dos servi\u00e7os p\u00fablicos.</p>\r\n<p><b>ATENDIMENTO AO P\u00daBLICO</b> A C\u00e2mara Municipal de Imbuia atende ao p\u00fablico em sua sede, localizada na Rua 25 de novembro, 340S, Centro, no pr\u00e9dio pr\u00f3prio e no. Hor\u00e1rio de Atendimento ao P\u00fablico: De segunda \u00e0 sexta-feira, das 08h00 \u00e0s 12h00 e das 14:00 as 17:00</p>\r\n<p>. Hor\u00e1rio das Sess\u00f5es Ordin\u00e1rias: As Sess\u00f5es Ordin\u00e1rias s\u00e3o realizadas no Plen\u00e1rio da C\u00e2mara, \u00e0s segundasfeiras do m\u00eas, \u00e0s 19h00.</p>\r\n<p>Telefones: O cidad\u00e3o poder\u00e1 entrar em contato com a C\u00e2mara Municipal atrav\u00e9s do telefone (47) 3557-1177.</p>\r\n<p>Internet: No portal da C\u00e2mara Municipal de Juara o cidad\u00e3o pode encontrar todas as informa\u00e7\u00f5es sobre o \u00f3rg\u00e3o https://www.juara.mt.leg.br/.</p>\r\n<p>/O Portal da C\u00e2mara Municipal de Imbuia na internet divulga uma s\u00e9rie de informa\u00e7\u00f5es institucionais e permite acesso a diferentes servi\u00e7os.</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p>CONSULTA \u00c0 LEGISLA\u00c7\u00c3O MUNICIPAL O site da C\u00e2mara Municipal, disponibiliza leis, decretos, resolu\u00e7\u00f5es, portarias, estatutos e c\u00f3digos municipais. Os atos encontram-se dispon\u00edveis em diferentes formatos, para sua consulta e impress\u00e3o. Presencialmente, os atos normativos podem ser consultados no seu formato original, em vers\u00e3o impressa. Como posso obter esse servi\u00e7o: Para ter acesso a esse servi\u00e7o basta acessar o portal da C\u00e2mara.</p>\r\n<p>O acompanhamento das proposi\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m pode ser feito presencialmente junto \u00e0 Secretaria Legislativa da C\u00e2mara</p>\r\n<p><b>TRANSMISS\u00c3O DA SESS\u00c3O AO VIVO</b> As Sess\u00f5es da C\u00e2mara Municipal de Juara s\u00e3o transmitidas em tempo real, por meio de Youtube <a href=\"https://www.youtube.com/@camaradevereadoresdeimbuia1684\">https://www.youtube.com/@camaradevereadoresdeimbuia1684</a></p>\r\n<p>. As sess\u00f5es tamb\u00e9m ficam gravadas (em v\u00eddeo) e isso possibilita assisti-las a qualquer hor\u00e1rio, mesmo ap\u00f3s o seu t\u00e9rmino e, estar\u00e3o dispon\u00edveis na p\u00e1gina da do Poder Legislativo.</p>\r\n<p>OUVIDORIA DA C\u00c2MARA MUNICIPAL O papel da ouvidoria \u00e9 servir de canal de comunica\u00e7\u00e3o entre o Poder Legislativo e a sociedade, deste modo fortalecendo a democracia e a participa\u00e7\u00e3o popular. A ouvidoria da C\u00e2mara Municipal de Imbuia recebe, examina, interpreta, organiza e encaminha as demandas recebidas. Ato cont\u00ednuo, acompanha e responde aos cidad\u00e3os, transformando os atendimentos em indicadores qualitativos e quantitativos.</p>\r\n<p>A Ouvidoria Online e o Sistema Eletr\u00f4nico de Informa\u00e7\u00f5es ao Cidad\u00e3o (e-SIC) da C\u00e2mara Municipal recebem e respondem as demandas dos cidad\u00e3os \u00e0 Casa Legislativa, permitindo seu acompanhamento e pesquisas. Neste canal integrado voc\u00ea pode manifestar a sua opini\u00e3o sobre os servi\u00e7os prestados, solicitar informa\u00e7\u00f5es, denunciar a ocorr\u00eancia de irregularidades, bem como registrar sugest\u00f5es, elogios ou reclama\u00e7\u00f5es. Requisitos m\u00ednimos: Identifica\u00e7\u00e3o mediante fornecimento dos seguintes dados \u2013 Nome, CPF, E-mail, assunto e detalhamento da manifesta\u00e7\u00e3o. Estes dados devem ser preenchidos com muita aten\u00e7\u00e3o, pois ser\u00e1 atrav\u00e9s destes que a Ouvidoria entrar\u00e1 em contato para dar retorno da manifesta\u00e7\u00e3o.</p>\r\n<p>SIGILO DA MANIFESTA\u00c7\u00c3O</p>\r\n<p>As manifesta\u00e7\u00f5es destinadas \u00e0 Ouvidoria ter\u00e3o o sigilo de dados pessoais dos manifestantes protegidos por lei. As manifesta\u00e7\u00f5es podem ser feitas de forma presencial, diretamente para a Ouvidora do Legislativo ou on-line, na Plataforma Integrada de Ouvidoria: <a href=\"https://falabr.cgu.gov.br/web/home\">https://falabr.cgu.gov.br/web/home</a></p>\r\n<p>SERVI\u00c7O DE INFORMA\u00c7\u00c3O AO CIDAD\u00c3O \u2013 SIC O Servi\u00e7o de Informa\u00e7\u00e3o ao Cidad\u00e3o \u2013 SIC permite \u00e0 popula\u00e7\u00e3o solicitar informa\u00e7\u00f5es a respeito de diferentes assuntos de compet\u00eancia do Poder Legislativo Municipal. Cabe ao SIC assegurar \u00e0s pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas o direito de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, que ser\u00e1 proporcionado mediante procedimentos objetivos e \u00e1geis, de forma transparente, clara e em linguagem de f\u00e1cil compreens\u00e3o, observados os princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e as diretrizes previstas na Lei Federal n\u00ba 12.527/2011 \u2013 Lei de Acesso a Informa\u00e7\u00e3o</p>\r\n<p>.O Servi\u00e7o de Informa\u00e7\u00e3o ao Cidad\u00e3o - SIC, tem como finalidade: a) atender e orientar o p\u00fablico quanto ao acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es; b) informar sobre a tramita\u00e7\u00e3o de documentos nas suas respectivas unidades; c) protocolizar documentos e requerimentos de acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es. Requisitos: Qualquer pessoa, f\u00edsica ou jur\u00eddica, poder\u00e1 formular pedido de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o. Se desejar alguma informa\u00e7\u00e3o que ainda n\u00e3o est\u00e1 publicada, fa\u00e7a um pedido de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, por meio eletr\u00f4nico, ou presencial na sede da C\u00e2mara.</p>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.imbuia.sc.leg.br/author/imb", "provider_name": "C\u00e2mara de Vereadores de Imbuia", "type": "rich"}